Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Direito administrativo e processual civil. Serviço militar obrigatório. Profissional da área de saúde. Dispensa por excesso de contingente. Convocação posterior. Lei 12.336/2010. Ofensa reflexa à CF/88. Matéria infraconstitucional. Tema 449/STF. Ausência de repercussão geral. Negativa de seguimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal consignou que a questão da convocação, para o serviço militar, de estudante de medicina dispensado por excesso de contingente configura matéria de natureza infraconstitucional, já pacificada por esta Corte Superior no âmbito dos Temas 417 e 418 da sistemática dos recursos repetitivos. ... (Continua)