Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Interceptação telefônica. Acesso deferido as partes. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo não provido.

1 - Não se verifica a manifesta ilegalidade sustentada pela defesa, pois o Tribunal de origem, no julgamento do apelo defensivo já em 2018, afirmou que foi dado à defesa acesso ao inteiro teor das interceptações telefônicas utilizadas como meio de prova para a condenação. Qualquer entendimento em contrário demanda o revolvimento do conteúdo probatório, providência inadmissível na via eleita. ... (Continua)