Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. Sobrestamento do processo na origem. Afetação de tema ao rito dos recursos repetitivos. Tema 1.085. Descumprimento. Ausência de previsão legal expressa. Inadequação da via eleita. Inicial indeferida. Entendimento jurisprudencial do STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é incabível a propositura de reclamação constitucional contra decisão que descumpre ordem de sobrestamento dos processos em razão de afetação de matérias sob o rito dos recursos repetitivos, face a ausência de expressa previsão legal. ... (Continua)