Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível e reexame necessário. Ação civil pública. Saúde. Procedência na origem. Reclamo do ente municipal. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra o Município de Balneário Camboriú objetivando aluguel social e tratamento médico de adolescente submetida à cirurgia para a retirada de tumor cerebral. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para determinar que a representante da menor, em contracautela, comprove, por receituário médico atualizado, a persistência da doença e a indispensabilidade do tratamento a cada três meses. ... (Continua)