Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de assistência à saúde - Cirurgias reparadoras como pós-tratamento de cirurgia bariátrica por obesidade mórbida - Sentença que julgou a ação procedente em parte - Insurgência da requerida - Alegação de que as cirurgias seriam puramente estéticas - Descabimento - Prova nos autos que demonstram a natureza de tratamento dos procedimentos realizados - Relatório médico dando conta da natureza complementar dos procedimentos a tratamento de obesidade mórbida - Súmula 97/STJ - Julgamento que converge com o entendimento do Tema Repetitivo 1069 do STJ, ao qual esta Corte está vinculado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)