Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA. LEI 9.494/1997, art. 1º-F. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . Trata-se de controvérsia sobre a aplicação da limitação prevista no Lei 9.494/1997, art. 1º-F . O Regional entendeu que não incidem as regras previstas na Lei 9.494-1997 (art. 1º-F) porque o ente público figura apenas como devedor subsidiário na ação, na forma da Orientação Jurisprudencial 382 da SBDI-1 . A decisão está em consonância com a jurisprudência iterativa e notória deste TST. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento não provido .