Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Dívida prescrita. Juízo a quo que determina a juntada de documentos e esclarecimentos para fins de avaliação da pretendida benesse da gratuidade judicial. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Hipótese de cancelamento da distribuição. Determinação de recolhimento de despesa processual. Hipótese em que a relação jurídica não se estabeleceu.

A análise do pedido de justiça gratuita formulado pelo autor na exordial ficou condicionada à apresentação de esclarecimentos e dos documentos elencados pelo Juízo Singular, sob pena de indeferimento. Todavia, o autor não cumpriu integralmente a determinação judicial. Os documentos reexaminados indicam que o autor aufere renda e não faz jus à gratuidade pretendida. Diante da falta de recolhimento das custas, a petição inicial fica indeferida. Anote-se que se trata de ação cuja relação jurídica processual ainda não havia sido estabelecida, ausente sequer determinação para a citação do réu. Em conclusão, verifica-se que a situação fático processual encaminha desfecho para o cancelamento da distribuição da ação, nos termos do CPC, art. 290, porém, sem a imposição de recolhimento das custas ou despesas processuais. Recurso não provido, e ex officio, corrige-se o dispositivo da sentença