Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Consumidor - Vício do produto - Ação de indenização por perdas e danos - Sentença de improcedência - Apelo da consumidora - Vício oculto exsurgido após a expiração das garantias legal e contratual - Irrelevância - Teoria da vida útil do produto - CDC, art. 26, § 3º - Verossimilhança na alegação da consumidora de que o vício era oculto - Inversão do ônus da prova imponível - CDC, art. 6º, VIII - Fornecedora que manifestou desinteresse na produção da prova da inexistência do vício oculto e de fato outro impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da consumidora - Responsabilidade configurada - Condenação à restituição integral do preço pago - Dano moral demonstrado - Indisponibilidade de aparelho de TV por longo prazo que priva a vítima de lazer, informação e outras atividades exercidas por meio do aparelho, cuja utilização se afigura relevante - Cifra indenizatória de R$ 2.000,00 que atende ao pedido da consumidora e se afigura consentânea com as circunstâncias do caso concreto - Ônus da sucumbência atribuído integralmente à fornecedora - Sentença reformada - Recurso PROVIDO... (Continua)