Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Multa decendial. Juros moratórios. Não cabimento.

1 - Não se conhece da alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 quando a causa de pedir recursal se mostra genérica, sem a indicação precisa dos pontos considerados omissos, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)