Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contratos de promessa de descontos de cheques pré-datados. Aplicação da taxa selic para correção dos valores a serem restituídos. Impossibilidade. Correção monetária. Provimento 13/1995 da Corregedoria-geral da justiça do estado de Santa Catarina. Norma que não se enquadra no conceito de Lei. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O STJ possui entendimento de que o comando legal inserido em atos normativos não se enquadram no conceito de Lei, o que inviabiliza a discussão quanto a sua inteligência em recurso especial. ... (Continua)