Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidades. Ausência de fundamentação para o recebimento da denúncia. Prolação de sentença condenatória que prejudica a apreciação do tema. Ausência de apreciação das teses defensivas pela sentença. Supressão de instância. Excesso de prazo para o término da instrução. Enunciado 52, da Súmula do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - As alegadas nulidades decorrentes da sentença condenatória não foram examinadas pelo Tribunal de origem, de modo que inviável a análise inaugural por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Outrossim, prolatada a sentença condenatória, fica obstada a análise de eventuais nulidades decorrentes do recebimento da denúncia. ... (Continua)