Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental na petição. Pleito de efeito suspensivo ao aresp. Homicídio qualificado e estupro. Interposição de recurso em sentido estrito contra a sentença de pronúncia. Intempestividade. Ciência inequívoca da sentença. Início do prazo recursal. Agravo regimental improvido.

1 - [...] a ciência inequívoca do defenso r dá início ao prazo para manifestação nos autos, ainda que a intimação da decisão ou ato processual não tenha obedecido aos ditames legais. Inexistência, destarte, de nulidade decorrente da falta de intimação formal do advogado quanto ao teor da sentença (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 15/3/2021). (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022.) ... (Continua)