Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A falta de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados revela fundamentação deficiente, inviabilizando, assim, o conhecimento do recurso. ... ()
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