Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Somatório das penas. Sentença aditiva retificativa. Ausência de agravamento. Inexistência de novos argumentos aptos a alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão monocrática recorrida pelos próprios fundamentos. ... (Continua)