Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Policial militar. Tempo averbado como aluno aprendiz. Supressão. Prescrição. Ocorrência.

1 - O Tribunal de origem decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que se firmou no sentido de que a supressão de gratificação, vantagem ou benefício configura ato único de efeito concreto, por isso sujeito à prescrição do fundo de direito. ... (Continua)