Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência. Fundamentação. Recurso. Ausência. Indicação. Dispositivo e alínea da CF/88. Súmula 284/STF. Aplicação.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a falta de indicação do dispositivo constitucional que fundamenta o recurso especial caracteriza deficiência de fundamentação que impede o seu conhecimento por incidência da Súmula 284/STF. 2. Agravo interno não provido. ... ()
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