Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Ato atribuído à vice-presidência do STJ que inadmite recurso extraordinário. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder. Improcedência.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «não é cabível mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator do STJ, salvo se evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia (AgInt no MS 28.692/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 16/12/2022). ... (Continua)