Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a vida. Réu pronunciado. Tese de excesso de prazo da prisão preventiva. Súmula 21/STJ. Alegação de nulidade em perspectiva. Evento futuro. Descabimento do remédio constitucional. Agravo regimental não provido.

1 - A teor da Súmula 21/STJ, pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução. Ante a notícia de veredito condenatório do Tribunal do Júri, não é possível o afastamento desse entendimento. 2. O habeas corpus não pode ser usado para aventar nulidade apenas prenunciada pelo impetrante e ainda não configurada. A defesa anunciou que não seria possível realizar perícia até a data da Sessão Plenária do Tribunal do Júri, mas a tese deixou de ser conhecida na decisão agravada, ante a informação de que o Magistrado autorizou a prova, se viável, e atuava para instar o órgão técnico a efetuá-la, não comprovado o cerceamento de defesa. ... (Continua)