Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Apelação cível. Mandado de segurança. Ausência de direito líquido e certo. Dispositivo que deve corresponder ao julgamento «sem Resolução de mérito nos termos da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º c/c art. 485, I e IV, do CPC/2015. Medida de justiça. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a inexigibilidade de TFAMG (taxa de agente poluidor) aplicada contra o Impetrante que exerce atividade principal de comércio de veículos e secundária de troca/venda de óleo. A sentença julgou extinto, com resolução de mérito, denegando a segurança, afirmando «a via eleita não viabiliza a dilação probatória necessária a corroborar o tear da inicial (fl. 382). No Tribunal de origem a sentença foi mantida, «incólume". ... (Continua)