Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Custeio de medicamento para tratamento de enfermidade coberta. Dever da operadora. Fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Não interposição. Súmula 126/STJ. Incidência do CDC. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A invocação do fundamento constitucional relativo ao direito à vida e à saúde deixou de ser infirmada mediante a interposição de recurso extraordinário, atraindo o teor da Súmula 126/STJ, que obsta o conhecimento do recurso especial nesse ponto. ... (Continua)