Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Importunação ofensiva ao pudor. Regime de cumprimento da pena. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A questão referente ao regime inicial de cumprimento da pena não foi debatida no acórdão atacado, sendo que este Tribunal Superior encontra-se, destarte, impedido de pronunciar-se a respeito, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)