Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Fundamentação adequada. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem não divergiu da orientação da Súmula 439/STJ, no sentido de que a determinação de exame criminológico para aferição dos requisitos subjetivos para a progressão de regime depende de fundamentação concreta. No caso, foi destacado o conturbado histórico do apenado que possui anotações de faltas graves, a última delas reabilitada há pouco tempo, consistente no abandono da execução após a saída temporária. ... (Continua)