Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Insuficiência de recursos. Concessão. Efeitos retroativos. Ausência.

1 - O benefício da assistência judiciária gratuita não possui efeito retroativo, de forma que a sua concessão posterior não tem o poder de eximir a parte do pagamento das despesas processuais anteriores à sua concessão. ... (Continua)