Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação de constituição de servidão administrativa. Incorporação de patrimônio. Servidão sobre a área objeto. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Recurso deserto. Recurso sem guia de custas. Mera alegação de gratuidade de justiça.

I - Na origem, trata-se de ação de constituição de servidão administrativa objetivando a incorporação ao patrimônio do requerente, o direito de servidão sobre a área objeto desta demanda, fixando o valor indenizatório final por sentença. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)