Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Previdenciário. Revisão. Aposentadoria por tempo de contribuição intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação previdenciária objetivando a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/151.348.148-4 - DIB 12/8/2010), mediante o reconhecimento de atividade especial, para fins de implantação de aposentadoria especial ou majoração da RMI. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada a fim de determinar a revisão da RMI do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da fundamentação e corrigir, de ofício, os critérios de atualização monetária para determinar a observância do RE 870.947. ... (Continua)