Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Pis e Cofins. Taxa selic. Repetição de indébito. Incidência. Fundamentação. Deficiência.

1 - Ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ entendem que incidem PIS e COFINS sobre valores decorrentes da aplicação da Taxa Selic nos depósitos judiciais e na repetição de indébito (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Primeira Seção, julgado em 30/5/2023, DJe de 2/6/2023). Incidência do óbice da Súmula 83/STJ. ... (Continua)