Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico interestadual de entorpecentes. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Prisão preventiva. Elevada quantidade de drogas. 94,7kg de maconha. Gravidade concreta da conduta. Condição de «mula". Comprovação. Necessidade de exame de matéria de provas. Incompatibilidade com a via eleita. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido.

1 - A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não representa violação do princípio da colegialidade, pois está autorizada pelo art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte em entendimento consolidado pela jurisprudência do STJ por meio da Súmula 568 de sua Súmula. ... (Continua)