Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Prova testemunhal da acusação. Depoimento de policial. Gravação corrompida. Prejuízo não demonstrado. Ausência de nulidade. 2. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da pena. Não incidência. Dedicação a atividades criminosas. 96kg de maconha. Transporte em veículo preparado. Acompanhamento por baterdores. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No moderno sistema processual penal, eventual alegação de nulidade, ainda que absoluta, deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo. Na hipótese, apesar de não constar a gravação integral do testemunho do policial arrolado pela acusação, tem-se que a defesa não se desincumbiu de demonstrar efetivo prejuízo, motivo pelo qual não há se falar em nulidade. ... (Continua)