Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Acórdão recorrido. Fundamento constitucional. Direito local. Exame. Inviabilidade.
1 - O recurso especial é inadequado para revisar acórdão assentado em fundamento constitucional e em legislação local. Inteligência da Súmula 280/STF. ... ()
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