Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Juros moratórios. Imissão provisória na posse. Anterior à mp 1.577/1997. Pet 12.344/df. Alteração tese 126. Agravo interno improvido. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o DNER - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem objetivando indenização por desapropriação indireta de parte da propriedade rural dos autores. ... ()
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