Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Benefício previdenciário. Restituição. Prazo prescricional decenal. Tutela antecipada. Revogada. Repetibilidade. Cabimento. Ação autônoma. Desnecessidade. Correção monetária.
1 - O prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada é de 10 (dez) anos. Precedentes. ... ()
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