Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa. Tratamento sugerido por laudo médico elaborado por médico particular. Prova pré-constituída válida. Precedentes. Tema 106/STJ. Requisitos cumulativos. Regular processamento do mandado de segurança. Provimento negado.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior possui entendimento segundo o qual, para fins de mandado de segurança, é admissível como prova constituída laudo médico elaborado por médico particular, atestando a necessidade do uso do medicamento, para se demonstrar o direito líquido e certo capaz de imputar ao Estado o seu fornecimento gratuito. ... (Continua)