Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Trata-se na origem de ação civil pública por atos de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Luis Fernando Delfino, sob a alegação de que o requerido, durante os exercícios de 2013 e 2014, exerceu concomitantemente as funções de Presidente da Câmara Municipal de Onda Verde e de único Escrivão de Polícia da localidade, embora não houvesse compatibilidade entre os referidos cargos, caracterizando, assim, as condutas previstas no art. 9º, caput; 10, I e 11, I, da Lei 8.429/1992. ... (Continua)