Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.1010.8403.2590

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento médico em situação emergencial. Negativa de cobertura. Inexecução do contrato. Reembolso integral. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a inexecução indevida do contrato de plano de saúde enseja o direito do segurado ao reembolso integral das despesas médicas efetuadas em situação de urgência/emergência. ... ()

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