Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Desproporcionalidade do aumento da pena nas primeira e segunda fases da dosimetria. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O tema referente ao quantum de aumento da pena nas primeira e segunda fases da dosimetria não foi apreciado no acórdão impugnado, assim, sua análise, diretamente por esta Corte, acarreta indevida supressão de instância. ... (Continua)