Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca e apreensão baseada unicamente em denúncia anônima. Histórico criminal e levantamento patrimonial sem outras diligências. Nulidade reconhecida. Recurso especial provido. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso, a decretação da medida de busca e apreensão no domicílio dos recorrentes foi embasada tão somente em denúncias anônimas, pois o histórico criminal e o levantamento patrimonial sem quaisquer outras diligências complementares mínimas não servem para corroborar o deferimento da medida. ... (Continua)