Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Inadimplemento contratual. Ajuste verbal. Prescrição decenal. Agravo interno não provido.

1 - A pretensão de cobrança fundada na alegação de inadimplemento contratual, sobretudo quando se tratar de ajuste verbal, e não escrito, prescreve no prazo de dez anos, consoante previsão do art. 205 do CC/02. Precedentes. ... (Continua)