Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Alteração do regime prisional estabelecido em sentença. Matéria não analisada pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de apreciação prévia da matéria pelas instâncias ordinárias é circunstância que impede a análise desta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)