Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Consumidor. Fornecimento de energia elétrica. Agravo de instrumento. Recálculo de faturas. Realização de prova pericial. Recurso especial. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STF. Falta de prequestionamento. Aplicação das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por FN Fast Food Eireli e outros contra a decisão que, nos autos da ação ajuizada contra a Neoenergia Distribuição Brasília S/A. objetivando o recálculo das faturas de energia elétrica, determinou a manifestação do perito responsável sobre a viabilidade da produção da prova pericial. ... (Continua)