Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Ação para recebimento das parcelas vencidas e incorporação de parcelas vincendas a título de cesta alimentação em proventos de aposentadoria. Decisão deferindo antecipação de tutela e posterior julgamento improcedente da demanda. Ressarcimento dos valores indevidamente recebidos. Falecimento do participante. Decisão que indeferiu a autorização para implementação de desconto nos valores recebidos por pensionista. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência.

1 - Ação para recebimento das parcelas vencidas e incorporação de parcelas vincendas a título de cesta alimentação em proventos de aposentadoria, em que foi proferida decisão deferindo a antecipação de tutela com posterior julgamento improcedente da demanda. A entidade de previdência privada postulou o ressarcimento dos valores indevidamente recebidos e, após o falecimento do participante, foi proferida decisão indeferindo a autorização para implementação de desconto nos valores recebidos por pensionista. ... (Continua)