Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Ausência de prequestionamento. Súmula211/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Plano de saúde coletivo. Aposentadoria do titular. Direito de manutenção do contrato. Ação fundada na Lei 9.656/1998, art. 31, § 1º. Ação anterior fundada no caput da Lei 9.656/1998, art. 31. Ausência de coisa julgada.

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 11/11/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 11/08/2021 e concluso ao gabinete em 27/10/2022. ... (Continua)