Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pis. Cofins. Valores decorrentes da selic na repetição de indébito tributário. Tema 962/STF. Desprovimento do agravo interno.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança. Na decisão, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a exigibilidade do PIS e da COFINS sobre os montantes correspondentes à Taxa Selic recebidos pelo contribuinte em virtude da repetição de indébito tributário, nas diferentes modalidades pelas quais pode ser efetivada. ... (Continua)