Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de justificação. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Prova. Exame de dna. Legitimidade ativa. Fundamentação deficiente. Dispositivo legal indicado. Não tratamento. Matéria. Pertinência temática. Súmula 284/STF.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)