Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público federal aposentado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada com o objetivo de incluir, na aposentadoria da autora, o valor correspondente à vantagem decorrente da opção prevista na Lei 8.911/94, art. 2º, ao argumento de que, até 18 de janeiro de 1995, satisfez os pressupostos temporais estabelecidos na Lei 8.112/90, art. 193, ainda que sem os requisitos para aposentação, só preenchidos posteriormente. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)