Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 231.1010.8550.4226

1 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegação de violação a dispositivo constitucional. Incompetência do STJ. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão. ... ()

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