Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 não configurada. Levantamento de depósito judicial. Determinação de apresentação de registros contábeis. Descumprimento do prazo. Indeferimento do pedido. Preclusão consumativa. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... (Continua)