Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Demanda da união objetivando a indenização por extração irregular de minério. Imprescritibilidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. Acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes.

1 - Nos presentes embargos de declaração, a União informa que o Supremo Tribunal Federal, ao fixar o Tema 1268 de Repercussão Geral (RE 1427694 RG), fixou a tese de que «É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União, porquanto indissociável do dano ambiental causado, fato superveniente que deve ser levado em conta. ... (Continua)