Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Ação ordinária. ICMS. Substituição tributária. Distribuidora de combustível. Contribuinte de fato. Substituída tributária. Ilegitimidade ativa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciados 284 da Súmula do STF. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Não comprovação da divergência.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando obstar a exigência da cobrança do ICMS sobre combustíveis (gasolina e álcool anidro e hidratado), com base em qualquer comando normativo que contrarie o princípio da seletividade em função da essencialidade, ou seja, que estipule alíquota superior à genérica. Na sentença o pedido foi julgado extinto sem a resolução do mérito ante a ilegitimidade. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)