Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Anulação de resolução. Conselho profissional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Regramento não caracterizado coma Lei.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a anulação do art. 6º da Resolução 947/2010 do Conselho Federal de Medicina Veterinária, extinguindo a exclusividade na responsabilidade técnica, nos estabelecimentos avícolas, de criação e reprodução de aves. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)