Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime tipificado na Lei 8.666/1993, art. 90. Prescrição virtual. Reconhecimento. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 438/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Não há previsão legal para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base na pena hipotética. Aplicação do Súmula 438/STJ. Precedentes. ... ()
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